Lei Complementar nº 243, de 28 de maio de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2019
Data
28/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES JÁ PROVIDOS DE EDIFICAÇÕES E LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica