Lei Ordinaria nº 3.266, de 28 de junho de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3266
Ano
2019
Data
28/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/07/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.365, de 10 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica