Lei Complementar nº 247, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019, COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica