Lei Ordinaria nº 3.332, de 09 de setembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3332
Ano
2020
Data
09/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Gabinete e Departamentos Municipais, para atendimento das atividades que especifica, decorrente da transferência da responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal - do IMSS aos Entes Empregadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica