Lei Ordinaria nº 3.352, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3352
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica