Lei Complementar nº 261, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
261
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do art. 23-A, que especifica as competências das funções gratificadas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 160/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica