Decisão Judicial nº 12.017.902, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
12017902
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2017902-97.2021.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, em face da Lei Complementar Municipal nº 259/2020. Acórdão transitado em julgado em 12/08/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica