Lei Ordinaria nº 3.376, de 18 de maio de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3376
Ano
2021
Data
18/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.989, de 26 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica