Lei Ordinaria nº 3.452, de 27 de maio de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3452
Ano
2022
Data
27/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o dia 9 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica