Lei Ordinaria nº 3.501, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3501
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Integral
Ementa
Institui a política municipal para a população em situação de rua no município de Paraguaçu Paulista
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica