Lei Ordinaria nº 3.519, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3519
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica