Decisão Judicial nº 2.011.371, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2011371
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2011371-24.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 35/2000. Acórdão transitou em julgado em 20/02/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 35, de 06 de junho de 2000
Anexos Norma Jurídica