Emenda a Lei Orgânica nº 37, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
37
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica