Lei Ordinaria nº 3.554, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3554
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
47
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação de Proteção Animal, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica