Lei Ordinaria nº 3.602, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3602
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedades aos proprietários e tutores de animais de grande porte em situação temporária ou permanente dento do perímetro urbano do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica