Lei Ordinaria nº 3.612, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3612
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política Municipal de Libras e Acessibilidade Comunicacional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica