Lei Ordinaria nº 3.631, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3631
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa “Paraguaçu Sem Barreiras" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica