Lei Ordinaria nº 3.654, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3654
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia (CIPF) no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica