Emenda a Lei Orgânica nº 39, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
39
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterações no art. 297-A da Lei Orgânica do Município que trata das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica