Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/decreto_7237-24.html da norma Lei Ordinaria nº 3.567, de 18 de junho de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.567, de 18 de junho de 2024)
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Decreto
Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.567, de 18 de junho de 2024