Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/60/decreto_0016554.html da norma Lei Ordinaria nº 3.583, de 23 de setembro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.583, de 23 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.583, de 23 de setembro de 2024