1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 19526
Processo: 19526/2015
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por 7 votos favoráveis x 6 votos contrários.
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