1 - Projeto de Lei nº 3 de 2012
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13719
Processo: 13719/2012
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: 0
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2 - Projeto de Lei nº 1 de 2012
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13649
Processo: 13649/2012
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2011 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012)
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Matéria não votada
Obs.:
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3 - Projeto de Lei nº 2 de 2012
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13650
Processo: 13650/2012
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2778/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 (LDO 2012), NOS TERMOS DAS EMENDAS ADITIVAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2011 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012)
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Matéria não votada
Obs.:
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2012
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 13720
Processo: 13720/2012
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005, E A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/10
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Aprovado
Obs.: 1º turno.
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