1 - Projeto de Lei nº 41 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20646
Processo: 20646/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA HAVEN MICROCERVEJARIA LTDA ME, NO ÂMBITO DO PRODES.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 43 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20678
Processo: 20678/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO GABINETE DO PREFEITO E AOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE ASSUNTOS JURÍDICOS; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 44 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20679
Processo: 20679/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20570
Processo: 20570/2015
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).
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Aprovado
Obs.: Por em 1º turno por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2015
Autores: Serginho, Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Paulo Japonês, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 20606
Processo: 20606/2015
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por em 1º turno por unanimidade.
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6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015
Turno: Primeiro
Autores: Serginho, Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Paulo Japonês, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 20605
Processo: 20605/2015
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, RUAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado em 1º turno por não alcançar o quórum de maioria qualificada necessário à aprovação.
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