1 - Projeto de Lei nº 60 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 21689
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS GUILHERME DE ALMEIDA, GUIMARÃES ROSA E ÉRICO VERÍSSIMO, E RECAPEAMENTO NA RUA FELÍCIO TARABAY, E ADEQUAÇÕES NOS ANEXOS DO PPA 2014-2017 E NA LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade. Registrada 1 ausência.
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2 - Projeto de Lei nº 61 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 21716
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE TURISMO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO QUE ESPECIFICA (OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE VIAS DE INTERESSE TURÍSTICO, NO PARQUE BALNEÁRIO MUNICIPAL – PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO), E ADEQUAÇÕES NOS ANEXOS DO PPA 2014-2017 E NA LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade. Registrada 1 ausência.
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