1 - Projeto de Lei nº 122 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22549
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), PARA MANUTENÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 124 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22551
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E ADEQUAÇÕES DO PPA 2014-2017 E DA LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22394
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
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Rejeitado
Obs.: Em 2º turno, por falta de quórum de maioria absoluta. Recebido 6 votos favoráveis x 5 votos contrários.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22395
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
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Rejeitado
Obs.: Em 2º turno, por falta de quórum de maioria absoluta. Recebido 6 votos favoráveis x 5 votos contrários.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22496
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) - ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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