1 - Redação Final nº 5 de 2017
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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REDAÇÃO FINAL Nº 005/17 DO PROJETO DE LEI Nº 037/17, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, duas ausências.
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2 - Projeto de Lei nº 43 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23725
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 0213142-01/2006 - RESTAURAÇÃO LOCOMOTIVA E VAGÕES, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO GRANDE LAGO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, duas ausências.
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3 - Projeto de Lei nº 44 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23727
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, duas ausências.
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