Matérias da Ordem do Dia (22ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de Sessão nº 109 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23924 Turno: - |
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/17 QUE "REVOGA O INCISO VIII DO ART. 159 E OS ARTIGOS 176, 177, 178 E 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 E ALTERAÇÕES, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". - |
Aprovado Por unanimidade. |
| 2 | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23906 Turno: Primeiro |
ALTERA O ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997 E ALTERAÇÕES, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. - |
Rejeitado Por maioria, 4 votos SIM x 7 votos NÃO |
| 3 | Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 23907 Turno: - |
REVOGA O INCISO VIII DO ART. 159 E OS ARTIGOS 176, 177, 178 E 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997 E ALTERAÇÕES, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. - |
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