1 - Parecer de Comissão nº 38 de 2017
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 24372
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PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 072/17, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO MORAES DOS SANTOS, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS SESSÕES PÚBLICAS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEREM FILMADAS, GRAVADAS E TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL VIA INTERNET".
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Rejeitado
Obs.: Por maioria.
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2 - Requerimento de Sessão nº 144 de 2017
Autor: Paulo Japonês
Número de Protocolo: 24302
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REQUER À SRA PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DO CINETEATRO MUNICIPAL LUCILA NASCIMENTO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Requerimento de Sessão nº 145 de 2017
Autor: Paraná do Sindicato
Número de Protocolo: 24312
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A RESTAURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FONTE LUMINOSA DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Requerimento de Sessão nº 146 de 2017
Autor: Paraná do Sindicato
Número de Protocolo: 24313
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MANUTENÇÃO NOS BUEIROS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
Obs.:
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5 - Requerimento de Sessão nº 147 de 2017
Autores: Paraná do Sindicato, Junior Baptista
Número de Protocolo: 24317
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A MANIPULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELAS FARMÁCIAS POPULARES DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
Obs.:
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6 - Requerimento de Sessão nº 148 de 2017
Autores: Serginho, Josimar Rodrigues, Junior Baptista
Número de Protocolo: 24337
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Matéria não votada
Obs.:
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7 - Requerimento de Sessão nº 150 de 2017
Autor: Junior Baptista
Número de Protocolo: 24361
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O PONTO ELETRÔNICO EXIGIDO REFERENTE A LICITAÇÃO PP 027/2017 (OPERAÇÃO TAPA-BURACOS).
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Matéria não votada
Obs.:
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8 - Requerimento de Sessão nº 151 de 2017
Autor: Junior Baptista
Número de Protocolo: 24362
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS BUEIROS FORAM LIMPOS E/OU RECEBERAM MANUTENÇÃO EM 2017.
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Matéria não votada
Obs.:
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9 - Requerimento de Sessão nº 152 de 2017
Autor: Junior Baptista
Número de Protocolo: 24363
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 6.177, DE 15/08/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.132/17, QUE PROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO AUTOMOTORA E ELÉTRICA, REBOQUES E SEMIRREBOQUES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
Obs.:
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10 - Requerimento de Sessão nº 153 de 2017
Autor: Paraná do Sindicato
Número de Protocolo: 24368
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO A EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
Obs.:
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11 - Requerimento de Sessão nº 154 de 2017
Autor: Paraná do Sindicato
Número de Protocolo: 24369
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 16/11/1998 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Matéria não votada
Obs.:
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12 - Requerimento de Sessão nº 155 de 2017
Autor: Serginho
Número de Protocolo: 24377
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS CONVÊNIOS DEIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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Matéria não votada
Obs.:
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13 - Requerimento de Sessão nº 156 de 2017
Autor: Vitor Bini
Número de Protocolo: 24396
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REQUER AO PRESIDENTE DO BANCO SANTANDER INFORMAÇÕES QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE UM QUIOSQUE DE AUTOATENDIMENTO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA EVITAR ACÚMULOS NA AGÊNCIA LOCAL EM DIAS DE GRANDE FLUXO BANCÁRIO.
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Matéria não votada
Obs.:
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14 - Requerimento de Sessão nº 157 de 2017
Autores: Vitor Bini, Josimar Rodrigues
Número de Protocolo: 24397
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AOS RESULTADOS OBTIDOS PELO INSTITUTO ÁQUILA, CONTRATADO PARA REALIZAR PROGRAMA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DESDE FEVEREIRO DE 2017.
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Matéria não votada
Obs.:
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15 - Requerimento de Sessão nº 158 de 2017
Autores: Vitor Bini, Ian Salomão
Número de Protocolo: 24398
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DO JARDIM AMÉRICA, EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO.
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Matéria não votada
Obs.:
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16 - Requerimento de Sessão nº 159 de 2017
Autores: Serginho, Cícero Policial, Dr. Ricardo, Ian Salomão, Josimar Rodrigues, Junior Baptista, Vitor Bini
Número de Protocolo: 24399
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REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR (PAS) CONCEDIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA EXERCER CARGOS DE CONFIANÇA.
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Matéria não votada
Obs.:
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17 - Moção nº 20 de 2017
Turno: Único
Autor: Ian Salomão
Número de Protocolo: 24357
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MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO FOTÓGRAFO LUIS GUSTAVO CAVALHEIRO, PELA CONQUISTA DA 1ª COLOCAÇÃO NO CONCURSO DE FOTOGRAFIA SOBRE OBJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DE 2017, LANÇADO PELO CENTRO DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O JAPÃO (UNIC TÓQUIO).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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