Resumo (33ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/18, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO”.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE TURISMO, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO E O TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA, VISANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE CRÉDITO COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO CONJUNTO HABITACIONAL DONA LINA LEUZZI (CONTRATO DE REPASSE Nº 852169/2017 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARAGUAÇU PAULISTA-SP).

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INSCRIÇÃO, PENALIDADES E NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.