1 - Projeto de Lei nº 72 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26320
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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2 - Projeto de Lei nº 64 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26042
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26030
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ALTERA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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4 - Emenda nº 13 de 2018
Turno: Segundo
Autor: CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Número de Protocolo: 26186
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II, AMBOS DO §1º E ALÍNEAS "A", "B" E "D", §2º, TODOS DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/18.
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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