1 - Projeto de Lei nº 74 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26392
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – JARDIM DAS OLIVEIRAS (UESF JARDIM DAS OLIVEIRAS).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 4 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26709
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, NO GABINETE DO PREFEITO E DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 26800
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 155, 156, 158, 161, 162, 226, 227, 239, 244, 247, 307 E 308 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26695
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ALTERA O § 9º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26308
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AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, E SUAS ALTERAÇÕES.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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