1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 27259
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 149, 185, 236, 272, 273, 274, 291 E 321 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 27327
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CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA NECESSÁRIOS À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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