1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26890
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES JÁ PROVIDOS DE EDIFICAÇÕES E LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 27327
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CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA NECESSÁRIOS À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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