1 - Redação Final nº 4 de 2019
Turno: Único
Autores:
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REDAÇÃO FINAL Nº 004/19, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/19 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONJUGAR ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ATIVIDADE DELEGADA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28081
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REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019, COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
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Aprovado
Obs.: em 2º turno, por unanimidade.
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