1 - Projeto de Lei nº 50 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28257
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER E DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 28089
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 161, DE 20/09/2013, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM AJUSTES NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 28090
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160, DE 20/09/2013, QUE CRIOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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