Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 055/19, CONFORME ESPECIFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LUMINÁRIAS LED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ENSINO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS SIMILARES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA - CASA LAR CORONEL JUVENTINO PEREIRA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES EM CONSONÂNCIA A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº13.019/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, EM DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA (FOLHA DE PESSOAL, 13º SALÁRIO E MANUTENÇÃO DO PAS).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.169/2018 - PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 (PPA 2018-2021), CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DO ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.271 DE 15 DE JULHO DE 2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 (LDO 2020), CONFORME ESPECIFICA.