Matérias da Ordem do Dia (62ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Redação Final nº 005/19, do Projeto de Lei nº 043/19 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2020".

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando .a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal n°. 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ), para construção de sua sede e a instalação do Centro de Artes Marciais Isaburo Suto, e o desenvolvimento de atividades gratuitas de Artes Marciais (Judô, Taekwondo e outras) a crianças e adolescentes do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, Departamento Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal de Meio Ambiente, para atendimento das atividades e projeto que especifica.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2015.

CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2005, CONFORME ESPECIFICA

ALTERA O § 2º DO ART. 2º E O ANEXO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, QUE "CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2005, CONFORME ESPECIFICA".

Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) — Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.