1 - Projeto de Lei nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28683
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, para atendimento do Projeto 1005, Pavimentação, Guias e Sarjetas (Linha Via SP da Agência DESENVOLVE SP).
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Aprovado
Obs.: Por maioria.
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 28703
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2020.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28684
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Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura, compreendendo os servidores do Magistério Público Municipal e dos demais Departamentos Municipais, e altera os valores das referências constantes da Lei Complementar nº 058/2005.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 28702
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Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2020 e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013, bem como no § 1º do art. 11 e Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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