Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 | Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020 Processo: - Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 29621 Turno: Segundo |
Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº. 189/2016, e suas alterações. - |
Aprovado Por unanimidade. |
| 2 | Projeto de Lei nº 37 de 2020 Processo: - Autor: Serginho Protocolo: 29686 Turno: Único |
Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, informando sobre a cobrança de qualquer valor adicional ou incidência de juros nas negociações efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito no âmbito do município. - |
Aprovado Por unanimidade. |
| 1 | Redação Final nº 2 de 2020 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: - Turno: - |
Redação Final nº. 002/20 do Projeto de Lei nº. 024/20 que "Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias". - |
Aprovado Por unanimidade. |