1 - Projeto de Lei nº 20 de 2021
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 31075
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento da Atividade 2022, Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2021
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 31076
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, nos Departamentos que especifica, para atendimento das Atividades/Projetos 2017, 2081, 1021 e 2027.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 31074
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Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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