MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE
1) PROJETOS:
- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.1) PROJETO DE LEI Nº 062/11, que “Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2012”.
- De autoria do Vereador JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO: 1.3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/11, que “Propõe Emenda Modificativa no §1º do art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”.
2) INDICAÇÕES:
a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:
2.1) De autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, as Indicações: 2.1.1) Nº 259/11, indica a limpeza da antiga escola localizada no bairro rural do Campinho; e 2.1.2) Nº 260/11, indica a iluminação do campo de futebol do Distrito de Conceição de Monte Alegre.
2.2) De autoria do Vereador MAURO GOLDIN e Outro, a Indicação Nº 261/11, que indica a demarcação com os nomes das ruas na Barra Funda e demais bairros faltantes.
2.3) De autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO e Outro, a Indicação Nº 262/11, que indica a revisão da verba alimentícia do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS).
2.4) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.4.1) Nº 263/11, indica a criação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho no quadro de servidores municipais; 2.4.2) Nº 264/11, indica a elaboração de projeto junto ao Ministério da Cidade para pleitear recursos financeiros para investimentos em infraestrutura no aeroporto; e 2.4.3) Nº 265/11, indica o recapeamento total da rua Porto Alegre, na Vila Prianti.
b) AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:
2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação Nº 266/11, que indica a realização de podas de árvores na rua Guerino Matheus, próximo ao Velório Municipal.
c) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:
2.6) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação Nº 267/11, que indica a colocação de lombadas em alguns trechos da rua Nacib Anísio, na Vila Prianti.
C) MATÉRIA DESTA SESSÃO ORDINÁRIA
1 – PARECERES DE COMISSÕES:
1.1) PARECER Nº 032/11, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 054/11, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui a proibição de soltar pipas, papagaios e similares em vias e logradouros públicos no âmbito do município”. O Parecer nº 032/11 foi REJEITADO pelo Plenário por cinco (5) votos contrários x dois (2) votos favoráveis, uma (1) ausência. O Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.
1.2) PARECER Nº 033/11, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 055/11, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui a obrigatoriedade de uma acompanhante indicada pelas famílias para acompanharem as parturientes e a utilização de pulseira eletrônica sonora nos recém-nascidos na maternidade pública ou privada no âmbito do município”. O Parecer nº 033/11 foi REJEITADO pelo Plenário por quatro (4) votos contrários x três (3) votos favoráveis, uma (1) ausência. O Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.
1.3) PARECER Nº 034/11, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 057/11, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Dispõe sobre a entrada franca para juízes de direito, promotores públicos, delegados de polícia, comandantes de companhias, policiais civis e militares, membros do corpo de bombeiros, comandante do exército brasileiro às sessões de cinema, teatro, shows, feiras de exposições, clubes, eventos culturais e esportivos, bailes e demais eventos pagos e realizados no âmbito do município”. O Parecer nº 034/11 foi REJEITADO pelo Plenário por quatro (4) votos contrários x três (3) votos favoráveis, uma (1) ausência. O Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.
1.4) PARECER Nº 038/11, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 060/11, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui no âmbito do Município a área de segurança escolar, proporcionando mais segurança aos alunos, pais, diretores, equipe técnica e demais funcionários de cada instituição escolar e dá outras providências”. O Parecer nº 038/11 foi REJEITADO pelo Plenário por cinco (5) votos contrários x dois (2) votos favoráveis, uma (1) ausência. O Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.
MATÉRIAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE
1 – REQUERIMENTOS:
1.1) REQUERIMENTO Nº 327/11-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao reajuste salarial dos servidores municipais”; 1.2) REQUERIMENTO Nº 328/11-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a previsão para o recapeamento da rua José Salomão, na Barra Funda”; 1.3) REQUERIMENTO Nº 329/11-SO, de autoria do Vereador MAURO GOLDIN, com assinatura de apoio do Vereador Nilson Carlos Itelvino, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao asfaltamento dos Distritos de Conceição de Monte Alegre e Roseta”; 1.4) REQUERIMENTO Nº 330/11-SO, de autoria do Vereador MAURO GOLDIN, com assinatura de apoio do Vereador Nilson Carlos Itelvino, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao pagamento de adicional de insalubridade às merendeiras do Departamento de Educação e a extensão do mesmo à outros servidores públicos municipais”; 1.5) REQUERIMENTO Nº 331/11-SO, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à possibilidade de disponibilizar novos uniformes aos servidores lotados no Departamento Municipal de Obras”; e 1.6) REQUERIMENTO Nº 332/11-SO, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais neste ano de 2011”.
2 – MOÇÕES DIVERSAS:
2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 077/11, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que “Manifesta congratulações à Igreja Presbiteriana do Brasil pelos 81 anos presente nesta cidade e pelos 66 anos como igreja organizada em nosso município”; 2.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 078/11, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que “Manifesta congratulações aos eletricistas que atuaram na realização da 11ª Expo Paraguaçu, evento realizado entre os dias 21 e 25 de setembro”; 2.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 079/11, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinatura de apoio de todos os demais Vereadores da Casa, que “Manifesta congratulações aos integrantes da Comissão Executiva da 11ª Expo Paraguaçu, pelo sucesso do evento realizado entre os dias 21 e 25 de setembro”.
