Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Lei nºs 006 e 009/2022, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública - SSP-SP e/ou de instituição financeira oficial, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar, os quais se destinarão à aquisição de viatura para a Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 1.905.334,27, destinado aos Departamentos Municipais, atividades e projetos que especifica.

Altera os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.909/2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos médicos participantes do Programa Mais Médicos pelo Brasil, em atuação no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.346.632,71, destinado ao Departamento de Educação/Fundeb e às atividades que especifica (Parcela Diferida do Fundeb).

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2022, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica