SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

I - Leitura de Texto Bíblico

II - Deliberação de Atas de Sessões Anteriores

III - Deliberação Remanescentes Sessão Anterior

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	A) ORIUNDAS DA 75&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/09/2012

	1 &ndash; PARECERES DE COMISSÃO

	1.1) PARECER N&ordm; 024/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 044/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual &ldquo;Torna-se obrigatório nas futuras edificações &#39;construções&#39; pelo menos nos banheiros e hidromassagens o uso do sistema de aquecimento solar no âmbito de nosso Município&rdquo;, para término de deliberação. O Parecer n&ordm; 024/12 foi APROVADO por seis (6) votos favoráveis x um (1) voto contrário, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 044/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.2) PARECER N&ordm; 025/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 045/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui a divulgação e conscientização de prevenir os distúrbios digestivos promovendo mais saúde e evitar incômodos, como má digestão na população no âmbito de nosso Município e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 025/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 045/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.3) PARECER N&ordm; 026/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 046/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui no âmbito de nosso Município a campanha de divulgação e prevenção oncológica e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 026/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 046/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.4) PARECER N&ordm; 027/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n&ordm; 047/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Institui no âmbito de nosso Município a conscientização dos pais a educarem seus filhos a cuidarem da natureza e meio ambiente, através de diálogos e conscientização, entre os mesmos e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 027/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 047/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

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	2 &ndash; REQUERIMENTO

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 070/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao término das obras na quadra poliesportiva Tancredo Neves&rdquo;. O Requerimento foi REJEITADO por quatro (4) votos contrários x três (3) votos favoráveis, uma ausência. Arquive-se.

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	B) ORIUNDAS DA 76&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/10/2012

	1 &ndash; REQUERIMENTO

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 071/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a qualidade da massa asfáltica usada na pavimentação da rua Milton Bazzo, Murilo Macedo&rdquo;. O Requerimento foi REJEITADO por cinco (5) votos contrários x dois (2) votos favoráveis, uma ausência. Arquive-se.

IV - Deliberação Matérias Sessão em curso

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	MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE

	1) PROJETOS

	- De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS:

	1.1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N&ordm; 011/12, que &ldquo;Concede o Título de Cidadão Paraguaçuense ao Sr. Joseval Peixoto&rdquo;;

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	- De autoria do Sr. PREFEITO MUNICIPAL:

	1.2) PROJETO DE LEI N&ordm; 052/12, que &ldquo;Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a regularização das concessões de direito real de uso de imóveis públicos municipais aos cidadãos que especifica&rdquo;; e 1.3) PROJETO DE LEI N&ordm; 053/12, que &ldquo;Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica&rdquo;.

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	2) INDICAÇÕES

	a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL

	2.1) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação N&ordm; 263/12, que indica a manutenção e limpeza na rua do Alegre, na Barra Funda.

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	2.2) De autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, as Indicações: 2.2.1) N&ordm; 264/12, que indica a instalação de poste de iluminação de via pública em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de nosso município; e 2.2.2) N&ordm; 265/12, que indica a instalação de aparelhos de ginástica na av. Hissagi Marubayashi, em nosso município.

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	2.3) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação N&ordm; 268/12, que indica a alteração da forma com que as escolas da rede pública de ensino disponibilizam as informações em seus portões de entrada e saída.

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	b) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS

	2.4) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.4.1) N&ordm; 266/12, que indica a manutenção e operação tapa-buracos na rua Raposo Tavares, no Jardim Panambi; e 2.4.2) N&ordm; 267/12, que indica a limpeza da guia na rua Tiradentes, próxima à esquina da rua Santos Dumont.

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	c) À MESA DIRETORA

	2.5) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação N&ordm; 269/12, que indica a promoção de medidas visando a divulgação da &#39;Semana Rosa&#39;, autorizando a iluminação da Edilidade e a instalação de outdoor.

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V - Matérias Remanescentes para a Próxima Sessão

Expediente Diversos (78ª Ordinária da 15ª Legislatura)