Resumo (50ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 197.220,31 (cento e noventa e sete mil duzentos e vinte reais e trinta e um centavos), ao Orçamento Programa 2023, destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública e aos Departamentos Municipais de Esportes e Lazer e de Indústria, Comércio e Serviços, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de 779.790,79, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Assistência Social e de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 419.660,10 (quatrocentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais e dez centavos), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Turismo, Saúde e Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre alterações nos art. 158, 244 e 308 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam do Expediente e dos tempos destinados à discussão das matérias.

Dispõe sobre alterações nos art. 13, 147, 148, 154, 156, 167, 187 e 302 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam de tópicos relativos às sessões plenárias e aos serviços camarários.

Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1029 no Programa 0021, Construção Unidades de Saúde, do Departamento de Saúde e alteração da Atividade 2063 no Programa 033, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, do Departamento de Assistência Social, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.461, de 14 de julho de 2022 - LDO 2023, para fins de inclusão do Projeto 1029 no Programa 0021, Construção Unidades de Saúde, do Departamento de Saúde e alteração da Atividade 2063 no Programa 033, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, do Departamento de Assistência Social, conforme especifica.

Dispõe sobre o valor do vencimento dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.