1 - Projeto de Lei nº 27 de 2023
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36698
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.036.445,97 (um milhão trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), ao Orçamento Programa 2023, no Gabinete e nos Departamentos Municipais de Obras, Saúde e Assistência Social, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36705
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 461.491,49, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2023
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36733
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 360.613,38, destinado aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer e de Urbanismo e Habitação para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 36737
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 19ª legislatura, mandato 2025/2028.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 36738
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a 19ª Legislatura, mandato 2025/2028.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 22 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36459
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024).
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Gregorio
Número de Protocolo: 36473
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
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Aprovado
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