1 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 41193
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.400.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 41180
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Altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
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Aprovado
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