1 - Projeto de Lei nº 1 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 17609
Processo: 17609/2014
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 2.833, DE 23/08/2012.
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Aprovado
Obs.: Por 10 votos favoráveis, registrada 2 ausências.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 17610
Processo: 17610/2013
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2013, BEM COMO, PRORROGAÇÃO DO ABONO INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 2.773/2011 E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.506/2007, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno por 10 votos favoráveis, registrada 2 ausências.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17615
Processo: 17615/2014
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno por 10 votos favoráveis, registrada 2 ausências.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17616
Processo: 17616/2014
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2010
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno por 10 votos favoráveis, registrada 2 ausências.
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