Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 6 de 2021 em 2ª Ordinária da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Moção nº 6 de 2021
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº. 80/2018, que altera a Lei nº. 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Tipo de votação
Nominal
Observação