Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 44 de 2013 em 17ª Extraordinária da 16ª Legislatura (17ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Nominal
Observação